Parecer Nº 263/2023 ao Projeto de Lei Nº 70/2023
Data: 15/06/2023
Situação: Favorável
Regime: Extraordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Procuradoria Geral Legislativa
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 70/2023 - Dispõe sobre a revisão de subsídios dos Secretários Municipais.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| revisao subsidio SECRETÁRIOS - anual prefeitura - 2023 - juris STF e TJSP - legal para secretarios - apenas INPC sem arredondamento | .doc | 15/06/2023 | 49,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 70/2023 | 14/06/2023 | Dispõe sobre a revisão de subsídios dos Secretários Municipais. |