Parecer Nº 317/2023 ao Projeto de Lei Nº 75/2023
Data: 10/07/2023
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Procuradoria Geral Legislativa
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 75/2023 - Dispõe sobre a isenção de taxas de inscrição em concursos públicos e processos seletivos municipais às mulheres doadoras de leite materno.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| isençao taxa concurso publico doadora de leite materno - juris STF e TJSP - iniciativa concorrente - Ver. Silvio | .docx | 10/07/2023 | 23 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 75/2023 | 19/06/2023 | Dispõe sobre a isenção de taxas de inscrição em concursos públicos e processos seletivos municipais às mulheres doadoras de leite materno. |