Parecer Nº 320/2023 ao Projeto de Lei Nº 80/2023
Data: 10/07/2023
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Procuradoria Geral Legislativa
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 80/2023 - Institui no município o Selo de boas práticas de fabricação e manipulação de alimentos.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Selo de boas práticas de fabricação e manipulação de alimentos - facultativo aos agricultores - comissao saude e meio ambiente | .docx | 10/07/2023 | 19,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 80/2023 | 04/07/2023 | Institui no município o Selo de boas práticas de fabricação e manipulação de alimentos. |