Parecer Nº 327/2023 ao Projeto de Lei Nº 75/2023
Data: 01/08/2023
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2023-2024
Assunto: Parecer CCJ PL 75 2023
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 02/08/2023 | 548 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 75/2023 | 19/06/2023 | Dispõe sobre a isenção de taxas de inscrição em concursos públicos e processos seletivos municipais às mulheres doadoras de leite materno. |