Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 99/2023
Tipo: Modificativa
Data: 28/08/2023
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2023-2024
Assunto: Emenda ao Projeto de Lei Nº 99/2023
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 28/08/2023 | 532,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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