Ofício Nº 380/2023
Tipo: GABINETE PRESIDENCIA
Data: 02/10/2023
Situação: Não especificado
Autoria: ANTONIO CARLOS VAZ DE ALMEIDA
Assunto: Prefeito - devolve o Projeto de Lei n° 118/2023 que “Prorroga o prazo estabelecido na Lei nº 6.397 (regularização de desdobramento de lote e de obra clandestina, tendo em vista que não houve tempo hábil para o Legislativo convocar sessão extraordinária.
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| Documento Assinado | 02/10/2023 | 286,6 KB |