Lei Ordinária Nº 6519
Data: 25/09/2023
Situação: EM VIGOR
Classificação: TAXAS E TRIBUTOS
Assunto: Dispõe sobre a isenção das taxas de concursos públicos e processos seletivos municipais a doadores de medula óssea.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Lei 6519 | 05/10/2023 | 99,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 78/2023 | 27/06/2023 | Dispõe sobre a isenção das taxas de concursos públicos e processos seletivos municipais a doadores de medula óssea. |