Parecer Nº 551/2023 ao Projeto de Lei Nº 139/2023
Data: 21/11/2023
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2023-2024
Assunto: Parecer CCJ PL 139 2023
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 21/11/2023 | 562,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 139/2023 | 08/11/2023 | Altera a Lei nº 6.188, de 27 de agosto de 2020. |