Parecer Nº 579/2023 ao Projeto de Lei Nº 147/2023
Data: 05/12/2023
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2023-2024
Assunto: Parecer CCJ PL 147 2023
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 06/12/2023 | 549,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 147/2023 | 05/12/2023 | Dispõe sobre a concessão de abono aos Profissionais da Educação Municipal remunerados pelo FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. |