Parecer Nº 593/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 34/2023
Data: 11/12/2023
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Procuradoria Geral Legislativa
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 34/2023 - Altera o artigo 1º, da Lei Complementar n° 79/1993, que dispõe sobre a Isenção de Impostos.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| tributário - PLC de alteraçao da lei de isençao - 21 p 18 anos cessão da menoridade do filho adotado - 25 para 24 e absolut incap - LO CTN CC CF - não impacto pois reduz hipoteses | .doc | 11/12/2023 | 51 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 34/2023 | 01/12/2023 | Altera o artigo 1º, da Lei Complementar n° 79/1993, que dispõe sobre a Isenção de Impostos. |