Parecer Nº 600/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 36/2023
Data: 15/12/2023
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Procuradoria Geral Legislativa
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 36/2023 - Dispõe sobre as isenções tributárias, em se tratando de planos habitacionais e empreendimentos declarados de interesse social, nos termos do Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei nº 14.620/23 ou de outro que venha substituí-lo e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| tributário - PLC lei de isençao de ITBI ISS IPTU taxas Programa Minha Casa Minha Vida ou q vier substituir - Lei 14.620- LO CTN CF - com impacto | .doc | 15/12/2023 | 43 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 36/2023 | 15/12/2023 | Dispõe sobre as isenções tributárias, em se tratando de planos habitacionais e empreendimentos declarados de interesse social, nos termos do Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei nº 14.620/23 ou de outro que venha substituí-lo e dá outras providências. |