Lei Ordinária Nº 6546
Data: 06/12/2023
Situação: EM VIGOR
Classificação: Administração
Assunto: Altera o artigo 59 da Lei nº 2.482/1985, que institui o Código de Obras do município.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Lei 6546 | 18/12/2023 | 159,7 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 2482 | 01/07/1985 |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 131/2023 | 19/10/2023 | Altera o artigo 59 da Lei nº 2.482/1985, que institui o Código de Obras do município. |