Lei Ordinária Nº 6554
Data: 15/12/2023
Situação: EM VIGOR
Classificação: SAÚDE
Assunto: Institui no município legislação de atenção à gagueira e à pessoa que gagueja e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Lei 6554 | 22/12/2023 | 318,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 133/2023 | 20/10/2023 | Institui no município legislação de atenção à gagueira e à pessoa que gagueja e dá outras providências. |