Lei Complementar Nº 1360
Data: 19/12/2023
Situação: EM VIGOR
Classificação: TAXAS E TRIBUTOS
Assunto: Altera o artigo 1º, da Lei Complementar n° 79/1993, que dispõe sobre a Isenção de Impostos.
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 79 | 08/12/1993 |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 34/2023 | 01/12/2023 | Altera o artigo 1º, da Lei Complementar n° 79/1993, que dispõe sobre a Isenção de Impostos. |