Parecer Nº 11/2024 ao Projeto de Lei Nº 148/2023
Data: 07/02/2024
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2023-2024
Assunto: Parecer CCJ PL 148 2023
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 08/02/2024 | 562,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 148/2023 | 06/12/2023 | Assegura às mulheres o direito de serem acompanhadas por pessoa maior de idade durante todo o período do atendimento em unidades de saúde, públicas ou privadas, no município de Botucatu. |