Parecer Nº 99/2024 ao Projeto de Lei Nº 25/2024
Data: 15/03/2024
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Procuradoria Geral Legislativa
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 25/2024 - Assegura às mulheres o direito de serem acompanhadas por pessoa maior de idade durante todo o período do atendimento em unidades de saúde, públicas ou privadas, no município de Botucatu.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| mulher - direito de ter acompanhante em consultas e exames - publico e particular - saude - obrig infima | .docx | 15/03/2024 | 20,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 25/2024 | 12/03/2024 | Assegura às mulheres o direito de serem acompanhadas por pessoa maior de idade durante todo o período do atendimento em unidades de saúde, públicas ou privadas, no município de Botucatu. |