Parecer Nº 140/2024 ao Projeto de Lei Nº 41/2024
Data: 27/03/2024
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2023-2024
Assunto: Parecer CCJ PL 41 2024
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 27/03/2024 | 548,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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