Parecer Nº 157/2024 ao Projeto de Lei Nº 39/2024
Data: 04/04/2024
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2023-2024
Assunto: Parecer CCJ PL 39 2024
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CCJ PL 39 2024 | .doc | 04/04/2024 | 54 KB | |
| Documento Assinado | 04/04/2024 | 664,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 39/2024 | 19/03/2024 | Institui a Semana de Proteção Animal e Conscientização da Posse Responsável. |