Requerimento Nº 240/2024
Tipo: REQUERIMENTO
Data: 06/05/2024
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: ANTONIO CARLOS VAZ DE ALMEIDA
Assunto: Prefeito - solicita-se informar quem é o responsável por fiscalizar o cumprimento do disposto no artigo 68 da Lei nº 6.315/2022, onde o proprietário do cão ou gato que tiver seu animal comprovadamente submetido a maus tratos terá a perda da guarda, posse ou propriedade e proibição de aquisição da tutela de animais pelo prazo de cinco anos, bem como informar quem é o responsável por aplicar sanções administrativas previstas no artigo 60 de referida lei.
Tramitações
Remetente: Poder executivo – Institucional
Destinatário: Daniele Vieira de Menezes
Envio: 27/05/2024
Complemento: RESPOSTA
Remetente: Divisão Legislativa
Destinatário: Poder executivo – Institucional
Envio: 08/05/2024 - Prazo: 23/05/2024
Objetivo: Para providencias
Resposta: 27/05/2024
Resultado: Respondido
Complemento: RESPOSTA
Documento vinculado: Resposta Nº 1/2024 ao Requerimento Nº 240/2024
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Resposta Nº 1/2024 ao Requerimento Nº 240/2024 | 27/05/2024 | RESPOSTA |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 14ª Sessão Ordinária de 2024 | 06/05/2024 | Leitura |