Parecer Nº 245/2024 ao Projeto de Lei Complementar Nº 10/2024
Data: 21/05/2024
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Paulo Antonio Coradi Filho
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 10/2024 - Dispõe sobre a instituição de mecanismos alternativos de solução de conflitos decorrente da cobrança de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa no âmbito do Município de Botucatu e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| tributario - CNJ STF - LO CTN CF | .doc | 21/05/2024 | 72 KB | |
| tributario - CNJ STF - LO CTN CF | 21/05/2024 | 296,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 10/2024 | 15/05/2024 | Dispõe sobre a instituição de mecanismos alternativos de solução de conflitos decorrente da cobrança de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa no âmbito do Município de Botucatu e dá outras providências. |