Lei Ordinária Nº 6616
Data: 14/05/2024
Situação: EM VIGOR
Classificação: TRÂNSITO
Assunto: Altera a Lei 5.542/2013, que dispõe sobre o recolhimento de veículos abandonados nas vias e logradouros públicos e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 6616 | 22/05/2024 | 144,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 57/2024 | 24/04/2024 | Altera a Lei 5.542/2013, que dispõe sobre o recolhimento de veículos abandonados nas vias e logradouros públicos e dá outras providências. |