Lei Ordinária Nº 6618
Data: 15/05/2024
Situação: EM VIGOR
Classificação: ZOONOSES
Assunto: Institui a Semana de Proteção Animal e Conscientização da Posse Responsável.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 6618 | 22/05/2024 | 96 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 39/2024 | 19/03/2024 | Institui a Semana de Proteção Animal e Conscientização da Posse Responsável. |