Resposta Nº 1/2024 ao Requerimento Nº 240/2024
Data: 27/05/2024
Protocolo: 00440/2024
Autoria: Poder executivo – Institucional
Assunto: RESPOSTA
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 27/05/2024 | 128,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Requerimento Nº 240/2024 | 06/05/2024 | Prefeito - solicita-se informar quem é o responsável por fiscalizar o cumprimento do disposto no artigo 68 da Lei nº 6.315/2022, onde o proprietário do cão ou gato que tiver seu animal comprovadamente submetido a maus tratos terá a perda da guarda, posse ou propriedade e proibição de aquisição da tutela de animais pelo prazo de cinco anos, bem como informar quem é o responsável por aplicar sanções administrativas previstas no artigo 60 de referida lei. |