Autógrafo Nº 6942/2024 ao Projeto de Lei Complementar Nº 10/2024
Data: 11/06/2024
Autoria: ANTONIO CARLOS VAZ DE ALMEIDA
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 10/2024
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 11/06/2024 | 281,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 10/2024 | 15/05/2024 | Dispõe sobre a instituição de mecanismos alternativos de solução de conflitos decorrente da cobrança de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa no âmbito do Município de Botucatu e dá outras providências. |