Lei Ordinária Nº 6636
Data: 02/07/2024
Situação: EM VIGOR
Classificação: ZONEAMENTO URBANO
Assunto: Dispõe sobre alteração da Lei nº 6.331/2022, que regulamenta as Zonas Especiais de Proteção Ambiental e Zona Especial de Desenvolvimento Ecológico Econômico – Urbana.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Lei 6636 | 12/07/2024 | 292,2 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 6331 | 17/05/2022 |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 76/2024 | 07/06/2024 | Dispõe sobre alteração da Lei nº 6.331/2022, que regulamenta as Zonas Especiais de Proteção Ambiental e Zona Especial de Desenvolvimento Ecológico Econômico – Urbana. |