Ofício Nº 302/2024
Tipo: GABINETE PRESIDENCIA
Data: 08/08/2024
Situação: Não especificado
Autoria: ANTONIO CARLOS VAZ DE ALMEIDA
Assunto: Prefeito - solicita número de Lei para a promulgação do Projeto de Lei nº 86/2024, Autógrafo nº 6.973/2024, que “Proíbe a comercialização, a instalação e o uso de escapamentos para motocicletas que produzam ruídos acima do limite máximo permitido”.
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| Documento Assinado | 08/08/2024 | 276,6 KB |