Ofício Nº 304/2024
Tipo: GABINETE PRESIDENCIA
Data: 08/08/2024
Situação: Não especificado
Autoria: ANTONIO CARLOS VAZ DE ALMEIDA
Assunto: Prefeito - encaminha a Lei n° 6.658/2024, que “Proíbe a comercialização, a instalação e o uso de escapamentos para motocicletas que produzam ruídos acima do limite máximo permitido”, promulgada por esta Casa neste dia 8 de agosto de 2024.
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| Documento Assinado | 08/08/2024 | 274,3 KB |