Lei Ordinária Nº 6654
Data: 06/08/2024
Situação: EM VIGOR
Classificação: Administração
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística objetivando a implementação do Programa Estadual de Identificação e Controle da População de Cães e Gatos
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Lei 6654 | 12/08/2024 | 55,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 93/2024 | 03/07/2024 |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística objetivando a implementação do Programa Estadual de Identificação e Controle da População de Cães e Gatos
Autoria: Prefeito Municipal |