Parecer Nº 430/2024 ao Projeto de Resolução Nº 3/2024
Data: 21/10/2024
Situação: Inconstitucional/Ilegal
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Paulo Antonio Coradi Filho
Assunto: Parecer ao Projeto de Resolução Nº 3/2024 - Altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Botucatu
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| altera RI - presidente mais votado no primeiro bienio - INCONSTITUIONAL - CF arts. 57,§4º - norma obrigatória - fere princípio da simetria | .doc | 21/10/2024 | 92 KB | |
| altera RI - presidente mais votado no primeiro bienio - INCONSTITUIONAL - CF arts. 57,§4º - norma obrigatória - fere princípio da simetria | 21/10/2024 | 337,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Resolução Nº 3/2024 | 14/10/2024 | Altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Botucatu. |