Lei Ordinária Nº 6706
Data: 10/12/2024
Situação: EM VIGOR
Classificação: DENOMINAÇÃO
Assunto: Dispõe sobre a concessão de abono aos Profissionais da Educação Municipal remunerados pelo FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 6706 Concessão de abono FUNDEB | 18/12/2024 | 2 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 147/2024 | 26/11/2024 | Dispõe sobre a concessão de abono aos Profissionais da Educação Municipal remunerados pelo FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. |