Ofício Nº 773/2010
Tipo: GABINETE PRESIDENCIA
Data: 21/07/2010
Situação: Não especificado
Autoria: REINALDO MENDONÇA MOREIRA
Assunto: Prefeito Municipal - devolvendo o Projeto de Lei nº 045/2010, que altera dispositivos da Lei nº 4.446/2003, que trata sobre a proibição de quiemadas no município de Botucatu, uma vez que ainda se discute a inconstitucionalidade da mencionada lei.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 02/08/2010 | 25 KB |