Lei Ordinária Nº 6738
Data: 18/03/2025
Situação: EM VIGOR
Classificação: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Assunto: Dispõe sobre a concessão e o recebimento de patrocínio pelo Poder Público, nos termos em que especifica.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 11/2025 | 28/02/2025 | Dispõe sobre a concessão e o recebimento de patrocínio pelo Poder Público, nos termos em que especifica. |