Mensagem Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 8/2025
Tipo: Modificativa
Data: 11/04/2025
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Mensagem Modificativa ao Projeto de Lei Complementar Nº 8/2025 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal de 2025 – REFIS DÍVIDA ZERO e dá outras providências.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 8/2025 | 02/04/2025 | Institui o Programa de Recuperação Fiscal de 2025 – REFIS DÍVIDA ZERO e dá outras providências. |