Autógrafo Nº 7094/2025 ao Projeto de Lei Nº 31/2025
Data: 23/04/2025
Autoria: ANTONIO CARLOS VAZ DE ALMEIDA
Assunto: Autógrafo ao PL 31/2025
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 31/2025 | 16/04/2025 | Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Tutelar e dá outras providências |