Lei Ordinária Nº 6749
Data: 23/04/2025
Situação: EM VIGOR
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
Assunto: Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Tutelar e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 6749 | 25/04/2025 | 674,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 31/2025 | 16/04/2025 | Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Tutelar e dá outras providências |