Lei Ordinária Nº 6751
Data: 29/04/2025
Situação: EM VIGOR
Classificação: SAÚDE, AGROPECUÁRIA
Assunto: Altera a Lei nº 6.565/2024, que dispõe sobre a inspeção Sanitária e Industrial dos Produtos de Origem Animal e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 6751 | 08/05/2025 | 350,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 14/2025 | 17/03/2025 | Altera a Lei nº 6.565/2024, que dispõe sobre a inspeção Sanitária e Industrial dos Produtos de Origem Animal e dá outras providências. |