Parecer Nº 167/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 17/2025
Data: 15/05/2025
Situação: Favorável
Regime: Urgente
Quórum: Não Especificado
Autoria: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2025-2026, Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade 2025-2026
Assunto: Parecer Conjunto CCJ e Orçamento
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Conjunto | .doc | 15/05/2025 | 56 KB | |
| Documento Assinado | 16/05/2025 | 756,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 17/2025 | 15/05/2025 | Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 1.288/21 (PPA – 2022/2025), alteração da Lei Complementar nº 1.383/24 (LDO/2025) - R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para Secretaria de Comunicação. |