Lei Ordinária Nº 6754
Data: 13/05/2025
Situação: EM VIGOR
Classificação: Cultura, EDUCAÇÃO, SEGURANÇA PÚBLICA
Assunto: Proíbe a contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 6754 | 20/05/2025 | 1,2 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 12/2025 | 28/02/2025 | Proíbe a contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas e dá outras providências. |