Projeto de Lei Nº 46/2025
Tipo: Executivo
Data: 23/05/2025
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Acrescenta o § 3º e renumera o atual § 3º como § 4º, do artigo 1º da Lei nº 5.940, de 9 de outubro de 2017, que proíbe, no âmbito do Município, pichar, colocar cartazes, propagandas e similares em bens públicos e privados.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 46 2025 | .doc | 23/05/2025 | 41,5 KB | |
| PL 46 2025 | 23/05/2025 | 103,9 KB |
Tramitações
Remetente: Divisão Legislativa
Destinatário: Poder executivo – Expediente
Envio: 10/06/2025 - Prazo: 01/07/2025
Objetivo: Encaminha
Documento vinculado: Autógrafo Nº 7121/2025 ao Projeto de Lei Nº 46/2025
Remetente: Divisão Legislativa
Destinatário: Sessão
Envio: 09/06/2025
Objetivo: deliberação
Resposta: 09/06/2025
Resultado: Aprovado
Remetente: Divisão Legislativa
Destinatário: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2025-2026
Envio: 04/06/2025
Objetivo: para análise e parecer
Resposta: 04/06/2025
Resultado: Parecer
Documento vinculado: Parecer Nº 202/2025 ao Projeto de Lei Nº 46/2025
Remetente: Divisão Legislativa
Destinatário: Procuradoria Geral Legislativa
Envio: 23/05/2025
Objetivo: para análise e parecer
Resposta: 30/05/2025
Resultado: Parecer
Documento vinculado: Parecer Nº 197/2025 ao Projeto de Lei Nº 46/2025
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 197/2025 ao Projeto de Lei Nº 46/2025 | 30/05/2025 | Parecer ao Projeto de Lei Nº 46/2025 - Acrescenta o § 3º e renumera o atual § 3º como § 4º, do artigo 1º da Lei nº 5.940, de 9 de outubro de 2017, que proíbe, no âmbito do Município, pichar, colocar cartazes, propagandas e similares em bens públicos e privados. | |
| Parecer Nº 202/2025 ao Projeto de Lei Nº 46/2025 | 04/06/2025 | Parecer ao Projeto de Lei Nº 46/2025 - Acrescenta o § 3º e renumera o atual § 3º como § 4º, do artigo 1º da Lei nº 5.940, de 9 de outubro de 2017, que proíbe, no âmbito do Município, pichar, colocar cartazes, propagandas e similares em bens públicos e privados. | |
| Autógrafo Nº 7121/2025 ao Projeto de Lei Nº 46/2025 | 10/06/2025 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 46/2025 - Acrescenta o § 3º e renumera o atual § 3º como § 4º, do artigo 1º da Lei nº 5.940, de 9 de outubro de 2017, que proíbe, no âmbito do Município, pichar, colocar cartazes, propagandas e similares em bens públicos e privados. | |
| Lei Ordinária Nº 6771 | 10/06/2025 | Acrescenta o § 3º e renumera o atual § 3º como § 4º, do artigo 1º da Lei nº 5.940, de 9 de outubro de 2017, que proíbe, no âmbito do Município, pichar, colocar cartazes, propagandas e similares em bens públicos e privados. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 19ª Sessão Ordinária de 2025 | 09/06/2025 | Discussão e Votação |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Discussão e Votação
A favor (10) - LUIZ AURÉLIO PAGANI, THIAGO ALVES PADOVAN, ANTONIO CARLOS TRIGO, WELINTON RODRIGO DE SOUZA, ERIKA CRISTINA LIAO TIAGO, NUNO AUGUSTO PEREIRA GARCIA, ANTONIO VALMIR PEREIRA DOS REIS, ABELARDO WANDERLINO DA COSTA NETO, JOSÉ FERNANDES DE OLIVEIRA JÚNIOR, ANTONIO MARIO DE PAULA FERREIRA IELO
Não vota (1) - ANTONIO CARLOS VAZ DE ALMEIDA
Resultado: Aprovado