Mensagem Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 22/2025
Tipo: Modificativa
Data: 05/06/2025
Situação: Aprovada
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Mensagem Modificativa ao Projeto de Lei Nº 22/202
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Mensagem 2 - Regularização de lotes e obra clandestina | 05/06/2025 | 90,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 22/2025 | 03/04/2025 | Dispõe sobre a Regularização de Desdobramento de Lote e de Obra Clandestina. |