Parecer Nº 219/2025 ao Projeto de Lei Nº 52/2025
Data: 13/06/2025
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Paulo Antonio Coradi Filho
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 52/2025 - Altera a Lei Municipal nº 3.286, de 5 de novembro de 1993, que dispõe sobre o serviço de limpeza pública e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| limpeza publica - novas multas - VER Nuno - descarte de lixo perfurante - LO 154 - juris TJSP - comp legislativo - art 30, I CF- comp municipal | 13/06/2025 | 279,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 52/2025 | 11/06/2025 | Altera a Lei Municipal nº 3.286, de 5 de novembro de 1993, que dispõe sobre o serviço de limpeza pública e dá outras providências. |