Lei Ordinária Nº 6763
Data: 27/05/2025
Situação: EM VIGOR
Classificação: EDUCAÇÃO
Assunto: Prorroga até 31 de dezembro de 2026 a vigência da Lei nº. 5.710 de 16 de junho de 2015, que institui o Plano Municipal de Educação.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 6763 | 13/06/2025 | 222,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 36/2025 | 09/05/2025 | Prorroga até 31 de dezembro de 2026 a vigência da Lei nº. 5.710 de 16 de junho de 2015, que institui o Plano Municipal de Educação. |