Lei Ordinária Nº 6771
Data: 10/06/2025
Situação: EM VIGOR
Classificação: PUBLICIDADE E PROPAGANDA
Assunto: Acrescenta o § 3º e renumera o atual § 3º como § 4º, do artigo 1º da Lei nº 5.940, de 9 de outubro de 2017, que proíbe, no âmbito do Município, pichar, colocar cartazes, propagandas e similares em bens públicos e privados.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 6771 | 26/06/2025 | 643,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 46/2025 | 23/05/2025 | Acrescenta o § 3º e renumera o atual § 3º como § 4º, do artigo 1º da Lei nº 5.940, de 9 de outubro de 2017, que proíbe, no âmbito do Município, pichar, colocar cartazes, propagandas e similares em bens públicos e privados. |