Lei Ordinária Nº 6774
Data: 17/06/2025
Situação: EM VIGOR
Classificação: OBRAS E SERVIÇOS
Assunto: Dispõe sobre a Regularização de Desdobramento de Lote e de Obra Clandestina.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 6774 | 02/07/2025 | 1,4 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 22/2025 | 03/04/2025 |
Dispõe sobre a Regularização de Desdobramento de Lote e de Obra Clandestina.
Autoria: Prefeito Municipal |