Lei Ordinária Nº 6779
Data: 15/07/2025
Situação: EM VIGOR
Classificação: ZOONOSES, MEIO AMBIENTE
Assunto: Institui Política de Controle Social de Animais de Grande Porte, Posse Responsável e Manejo Adequado.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 6779 | 22/07/2025 | 1,7 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 55/2025 | 26/06/2025 |
Institui Política de Controle Social de Animais de Grande Porte, Posse Responsável e Manejo Adequado.
Autoria: Prefeito Municipal |