Resposta Nº 1/2025 ao Requerimento Nº 322/2025
Data: 24/10/2025
Protocolo: 01302/2025
Autoria: Poder executivo – Institucional
Assunto: RESPOSTA
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 24/10/2025 | 565,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Requerimento Nº 322/2025 | 28/04/2025 | Prefeito - solicita-se informar sobre a possibilidade de criar o Arquivo Público Municipal, na forma como prevê a Constituição Federal no seu artigo 216, parágrafo 2º. e a Lei Federal nº. 8159/1991 no seu artigo 1º, que determinam que é dever do Poder Público a gestão documental e a proteção especial a documentos de arquivos, como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e como elementos de prova e informação. |