Câmara Municipal de Botucatu

Tipo: REQUERIMENTO

Data: 30/04/2001

Situação: APROVADO

Regime: Ordinário

Autoria: REINALDO MENDONÇA MOREIRA

Assunto: Prefeito Municipal - tomar providências junto ao setor competente, no sentido de que uma área reservada para lazer na Rua Brasílio Panhozi, no Jd. Eldorado, não seja transformada em lixão, pois esse local é próximo a uma nascente, devendo a mesma ser protegida em um raio de 50 metros, de acordo com a Lei federal 4771/65, sendo este fato também considerado crime ambiental pela Lei Federal 9605/98.