Requerimento Nº 134/2002
Tipo: REQUERIMENTO
Data: 04/03/2002
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Autoria: ANTONIO LUIZ CALDAS JUNIOR
Assunto: Prefeito Municipal - informar como estão sendo organizadas as ações de fiscalização previstas na Lei nº. 4.127, de 22/12/2000 e quantas e quais as penalidades foram aplicadas no ano de 2001, em decorrência do cumprimento de referida Lei?
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | .doc | 28/02/2002 | 44,5 KB |
Tramitações
Remetente: Prefeito Municipal
Destinatário: Prefeito Municipal
Envio: 15/04/2002
Complemento: PREFEITURA MUNICIPAL
Complemento: OF.GP.N. 176/02