Requerimento Nº 323/2003
Tipo: REQUERIMENTO
Data: 22/04/2003
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Autoria: ANTONIO LUIZ CALDAS JUNIOR
Assunto: Prefeito Municipal - solicitando informar sobre os motivos do descumprimento da Lei nº 8.689, de 27 de julho de 1993, que determina a apresentação trimestral de relatório sobre a aplicação de recursos em saúde e sobre a oferta e produção de serviços na rede assistencial.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 16/04/2003 | 22,5 KB |
Tramitações
Remetente: Prefeito Municipal
Destinatário: Prefeito Municipal
Envio: 24/04/2003 - Prazo: 09/05/2003
Complemento: PREFEITURA MUNICIPAL
Resposta: 24/06/2003
Complemento: OF.GP.N. 313/03