Ofício Nº 260/2003
Tipo: GABINETE PRESIDENCIA
Data: 28/03/2003
Situação: Não especificado
Autoria: JOEL DIVINO DOS SANTOS
Assunto: Promotor DÉLTON ESTEVES PASTORE, DD. Promotor de Justiça-Assessor encaminhando resposta ao expediente nº 00316, Protocolado nº 85.126/02-MP, que trata sobre incorporação de gratificações (inconstitucionalidade) Lei Complementar nº 35, de 28/04/1992.
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| Arquivo 1 | .doc | 28/03/2003 | 21,5 KB |